Termos de Uso — CropScan
Última atualização: 12 de novembro de 2026
Esta é uma tradução fornecida para sua conveniência. Em caso de divergência em relação à versão em inglês, prevalece a versão em inglês.
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso que você faz do aplicativo móvel CropScan (“o aplicativo”), publicado pela MEDIAPRONET SRL (IDNO 1012600005500, str. N. Dimo 1/2, of. 20, MD-2068, Chișinău, República da Moldávia; CEO: Serghei Pogor) (“nós”). Ao instalar ou usar o CropScan, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o aplicativo.
1. Licença
Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o CropScan em dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle, para fins lícitos, de acordo com estes Termos e com os termos do Google Play. Você pode usá-lo para documentos pessoais ou profissionais.
2. Quem pode usar o aplicativo
Você deve ter idade suficiente para celebrar um contrato vinculante no local onde reside. Se for mais jovem, use o aplicativo somente com o consentimento de um dos pais ou do responsável legal.
3. Seu conteúdo e sua responsabilidade
O CropScan é uma ferramenta para digitalizar e organizar os documentos que você fornece. Seus documentos continuam sendo seus; não recebemos nenhuma cópia deles e não reivindicamos nenhum direito sobre eles. Você é o único responsável pelos documentos que digitaliza, armazena, edita e compartilha, e por ter o direito de fazê-lo. Você é responsável por manter seus próprios backups de documentos importantes (o aplicativo oferece um recurso de exportação/backup para essa finalidade). Como tudo é armazenado somente no seu dispositivo, não podemos recuperar documentos excluídos ou perdidos com o dispositivo.
4. Uso aceitável
Não use o CropScan para violar a lei ou os direitos de terceiros. Em especial, não o use para forjar ou falsificar documentos, assinaturas ou documentos de identidade, para copiar material que você não tem o direito de copiar, nem para digitalizar documentos pessoais de outras pessoas sem um motivo lícito. Não copie, revenda, modifique nem faça engenharia reversa do aplicativo, exceto quando a lei ou uma licença de código aberto o permitir.
5. Propriedade intelectual
O aplicativo, seu nome, design e código pertencem à MEDIAPRONET SRL ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. Os componentes de terceiros são usados de acordo com suas próprias licenças, listadas em Licenças de código aberto. Se você nos enviar ideias ou feedback, poderemos usá-los para melhorar o aplicativo sem lhe dever nada.
6. Precisão — “no estado em que se encontra”
O CropScan usa detecção automatizada de bordas, processamento de imagens e reconhecimento de texto no dispositivo (OCR), incluindo a extração de campos de recibos e faturas. Esses recursos são fornecidos com base no melhor esforço e podem ser imprecisos ou incompletos. Você deve revisar e verificar qualquer texto extraído, valores, totais ou arquivos exportados (incluindo exportações em CSV e Excel) antes de se basear neles, especialmente para fins contábeis, fiscais, financeiros ou jurídicos. Os lembretes de garantias e de datas de validade dependem das configurações do seu dispositivo e podem atrasar ou não ser exibidos; não se baseie somente neles. Uma digitalização ou uma assinatura feita no aplicativo pode não ser aceita como original ou como assinatura juridicamente válida; verifique com quem vai recebê-la. O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo a de adequação a uma finalidade específica.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por qualquer perda de dados, lucros ou negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do CropScan, incluindo qualquer confiança depositada no texto reconhecido ou nos dados exportados. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável, nem os direitos que você tem como consumidor.
8. Recursos gratuitos, CropScan Pro, códigos promocionais e doações
A versão gratuita do CropScan exibe publicidade. O CropScan Pro não tem anúncios.
Digitalizar, editar e exportar documentos no CropScan é gratuito. Alguns recursos de recibos e despesas fazem parte do CropScan Pro. Por enquanto, os recursos Pro estão disponíveis sem custo; poderemos limitá-los ou tornar o Pro uma atualização paga posteriormente. Se o Pro passar a ser pago, será vendido somente por meio do Google Play, de acordo com os termos e as regras de reembolso do Google Play e com os direitos de consumidor que você tenha por lei (incluindo qualquer direito de arrependimento); o preço e o que ele inclui serão exibidos antes da compra. Os documentos que você já tem continuam sendo seus em qualquer caso.
Os códigos promocionais são gratuitos, não têm valor em dinheiro, não podem ser vendidos nem trocados e podem ser limitados ou cancelados a qualquer momento.
Algumas versões do CropScan distribuídas fora do Google Play exibem links opcionais de doação (Ko-fi ou PayPal). A doação é voluntária, é processada por esse provedor terceiro, em geral não é reembolsável e não libera nenhum recurso nem cria qualquer obrigação de nossa parte.
9. Serviços de terceiros
Ao compartilhar, exportar, comprar ou doar, você pode interagir com aplicativos e serviços de terceiros (como o destino de compartilhamento escolhido, o Google Play, o Ko-fi ou o PayPal). Esses serviços são regidos por seus próprios termos e políticas de privacidade, que não controlamos.
10. Atualizações e disponibilidade
Podemos alterar, adicionar ou remover recursos, e podemos deixar de oferecer o aplicativo. Não somos obrigados a fornecer atualizações ou suporte, embora procuremos ajudar: escreva para [email protected].
11. Rescisão destes Termos
Você pode deixar de usar o CropScan a qualquer momento desinstalando-o, o que também exclui os dados dele do seu dispositivo. Sua licença termina automaticamente se você violar gravemente estes Termos.
12. Privacidade
A forma como tratamos os dados pessoais está descrita na Política de Privacidade e em Cookies e rastreamento.
13. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. O uso continuado do aplicativo após uma atualização significa que você aceita os Termos revisados. A versão vigente está sempre incluída no aplicativo (Configurações → Informações legais) e publicada em nosso site.
14. Lei aplicável e litígios
Estes Termos são regidos pelas leis da República da Moldávia, sem consideração às suas normas de conflito de leis, e os litígios são submetidos aos tribunais competentes da República da Moldávia. Se você for consumidor, isso não afasta a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do país onde você reside, nem o seu direito de propor uma ação perante os tribunais desse país. Entre em contato conosco primeiro; a maioria dos problemas pode ser resolvida por e-mail.
15. Disposições gerais
Se uma parte destes Termos for considerada inválida, o restante permanecerá em vigor. Se não exigirmos o cumprimento de uma disposição imediatamente, ainda poderemos exigi-lo mais tarde.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Envie um e-mail para [email protected]. Os dados da empresa estão no Aviso legal.